STF ADIA PARA 2018 DECISÃO SOBRE A PF PODER FECHAR ACORDOS DE DELAÇÃO

Publicado: 14 de dezembro de 2017 às 15:52
MAIORIA DO STF É A FAVOR DA PF FIRMAR ACORDOS DE COLABORAÇÃO PREMIADA, MAS COM LIMITES À CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS (FOTO: NELSON JR/SCO/STF)
RELATOR SUGERIU O ADIAMENTO PORQUE MINISTROS ESTÃO AUSENTES
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, decidiu nesta quinta-feira, 14, adiar a conclusão do julgamento sobre a possibilidade de delegados de polícia firmarem acordos de colaboração premiada. Cármen Lúcia acolheu a proposta do relator, ministro Marco Aurélio Mello, de pautar o caso quando a composição da Corte estiver completa.Ao longo desta semana, não compareceram às sessões do Supremo os ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski, que estão respectivamente cumprindo agenda no exterior e de licença médica. A expectativa era de que fosse concluída nesta quinta-feira a análise sobre a ação ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a possibilidade de a polícia fechar delações. Além dos ausentes, faltam votar os ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia.

Na última quarta-feira, 13, o STF formou maioria a favor da possibilidade de a polícia firmar acordos de colaboração premiada, mas com a imposição de limites à concessão de benefícios a delatores. Mesmo concordando com a possibilidade de a polícia fechar acordos, ministros divergiram em maior ou menor grau sobre a necessidade de o Ministério Público dar aval ao acerto firmado pela PF.

“O exame da questão é de relevância jurídica, considerada a necessidade de se fixar as balizas concernentes à atuação da autoridade policial em instrumento jurídico. Devemos buscar tanto quanto possível o Supremo como ele realmente é, com todas as cadeiras ocupadas. Por isso, eu faço a proposição de adiar-se para o início do ano judiciário 2018 a conclusão deste julgamento”, disse Marco Aurélio.

COMPOSIÇÃO 

Na quarta-feira, 13, Marco Aurélio votou contra o pedido da PGR, mantendo as competências atuais da polícia sobre acordos de delação. Ao menos duas delações firmadas pela Polícia Federal – do empresário Marcos Valério e do publicitário Duda Mendonça – aguardam o fim do impasse. A PGR argumenta que os acordos são atribuição do Ministério Público, já que o órgão é o titular da ação penal e pode negociar benefícios aos investigados.

Para Celso de Mello, a matéria é “importante e “extremamente delicada”, o que “impõe um julgamento por parte de um tribunal completo em sua composição”. “Isso se verifica pela singularidade deste julgamento, em que se manifestaram diversas posições, inclusive algumas aparentemente coincidentes, porém com uma dispersão clara de julgamentos. Eu acho que um julgamento seguro, por parte de uma Corte completa em sua composição, mostra-se importante”, avaliou Mello. “Me parece que a proposta, que não envolve uma manipulação de quórum, muito pelo contrário, a delicadeza, a sua alta relevância da matéria, sua relevância são fatores a justificar o acolhimento da proposta do ministro relator”, concluiu o decano da Corte.

Diante do consenso entre os integrantes da Corte, Cármen Lúcia indicou o adiamento do julgamento. “Pautarei no momento oportuno a retomada deste julgamento, assim que houver a certeza da presença de todos”, comunicou a presidente do STF. (AE)

Fonte: Diário do Poder

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